EDITAL N.º 238/2024

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS - ALTERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE A-DOS-CUNHADOS E MACEIRA

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos no disposto na alínea f), do n.º 4 do art.º 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 25/09/2024, foi aprovada a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, para instalação da Unidade de Saúde de A-dos-Cunhados e Maceira, na Rua do Retiro, n.º 30 – Casal da Lapa, União das Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira.

A alteração incide sobre uma superfície com 26.437 m2 e consubstancia-se na reclassificação do solo de Área Florestal – Espaços Florestais para Área de Equipamento Existente.

MAIS TORNA PÚBLICO que a presente alteração incide sobre a Folha n.º 5 (361-4) da Planta de Ordenamento (à escala de 1:10.000).

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a Planta de Ordenamento.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Torres Vedras, 8 de outubro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues