CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 13/12/2016, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2017 e a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2017 – TORRES VEDRAS  Valor (€)

Tarifa de consumo de água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Domésticos                                                                                     

Tarifa Social

Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na extensão do 1º escalão da tarifa variável de água até aos 15m3 e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento

Tarifa Jovem

Aplicável a utilizadores domésticos possuidores de Cartão Jovem Municipal e consiste na extensão do 1º escalão da tarifa variável de água até aos 15m3

Tarifa Familiar 

Aplicável a utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse 4 elementos, devendo considerar-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                        

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Em ambos os casos de consumidores com e-fatura, o diferencial, no montante de € 0,36 será abatido à tarifa fixa de saneamento no caso de não ser consumidor de água.

Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o nº 2 do artigo 2º do CIVA

Tarifa Variável (por m3 de 90% da água consumida)

Domésticos

Não Domésticos

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Nota: 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Não Domésticos

Industriais

(Artigo 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de  Drenagem Municipal do Concelho de Torres Vedras

Outros Serviços

Limpeza de Fossas (preço por tanque)

Elaboração/Traçado/Canalização

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Ramais

Ramais de Água

Ramais de Saneamento

Aferição de Contadores

Vistorias (por rede)

A redes prediais

A loteamentos

Outras Tarifas

À exceção da tarifa de saneamento todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Regras para atribuição das tarifas sociais

1 - Tarifa Social

a) Aplica-se a referida tarifa a utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social

b) Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

i. Complemento Solidário para Idosos;

ii. Rendimento Social de Inserção;

iii. Subsídio Social de Desemprego;

iv. 1º Escalão do abono de Família;

v. Pensão Social de Invalidez.

c) Os utilizadores domésticos, impossibilitados de apresentar qualquer dos documentos referidos na alínea anterior e cujo rendimento bruto englobável, para efeitos de IRS, do agregado familiar, residente no mesmo domicílio fiscal, não ultrapasse uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida (14 meses), deverão apresentar:

i. Declarações de IRS, devidamente certificadas pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo;

ii. Documento legal onde se possa comprovar, inequivocamente, os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo;

d) O tarifário social aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica, consiste na extensão do 1º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3 e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento.

e) São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

i. Ter contrato noutro local de consumo;

ii. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

iii. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

2 - Tarifa Jovem

a) Aplica-se aos portadores do Cartão Jovem Municipal, com capacidade para celebrar contratos.

b) Constitui motivo para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

i. Ter contrato noutro local de consumo;

ii. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

iii. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

3 - Tarifa Familiar

a) Consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:

i. 4 m3 no 1º escalão;

ii. 6 m3 no 2º e 3º escalões.     

4. Atribuir às tarifas acima identificadas a validade de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.

5. As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2017 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes.

MAIS TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57º do citado normativo legal, em minuta a ata da referida reunião, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 15 de dezembro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes