EDITAL N.º 196/2022

ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL DE TORRES VEDRAS (PMEPCTV) – CONSULTA PÚBLICA:

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que:

Em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de Torres Vedras tomada na sua reunião de 20/12/2022, e nos termos do n.º 8, do artigo 7.º, da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, terá inicio o período de consulta pública da proposta de Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras, componentes não reservadas, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicitação deste edital.

TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar a proposta de Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

MAIS TORNA PÚBLICO que as observações ou propostas tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA QUE CONSTE e para os efeitos tidos como convenientes, publicita-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nas figuras de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal de Torres Vedras.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de dezembro, de 2022

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues