EDITAL N.º 57/2021

VEICULOS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência prevista na alínea cc) do n.º 1 do art.33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação e em cumprimento do estipulado no art.º 45 do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos abandonados do Município de Torres Vedras, cuja alteração foi publicada no Diário da República 2ª série, em 20 de Dezembro de 2018, conjugado com o nº 4 do artº 165 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03 de Maio, na sua atual redação, faz saber que, as viaturas abaixo referidas, encontram-se no “COM” - Centro Operacional Municipal, sito no Paúl, Concelho de Torres Vedras, para onde foram removidas por se encontrarem abandonadas na via pública em transgressão ao Código da Estrada e não reclamadas pelos legítimos proprietários.

Assim, nos termos dos diplomas atrás referidos as viaturas Lancia (91-GQ-36) e Volkswagen (85-LP-29), são consideradas como adquiridas por ocupação pela Câmara Municipal, conforme o deliberado na reunião de câmara de 02/03/2021.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jesus Guerra,Chefe de Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de Março de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes