EDITAL Nº. 83/2020

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada pela Câmara em sua reunião de 17/10/2017, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art. 43º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo descrita, para onde foi removida em 07/07/2020, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua Joaquim Maria Simões, Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art. 165º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multisserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Jesus Guerra, Chefe de Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.

Torres Vedras, 21 de julho de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes