EDITAL N.º 87/2024

INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PROJETO FAZ E ACONTECE – EXPERIÊNCIAS VOCACIONAIS EM CONTEXTO LABORAL

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.º e n.º 1, do art.º 98.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do citado diploma que por deliberação da câmara municipal de 27/02/2024, reafirmada em 12/03/2024 foi desencadeado o procedimento de alteração ao regulamento do Projeto Faz e Acontece – Experiências Vocacionais em Contexto Laboral, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do CPA, requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, até ao dia 08/04/2024

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de março de 2024

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues