Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 39/2013 - Notificação

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Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público que, por dificuldade de notificação por correio e pessoal e em cumprimento do disposto no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção, fica notificado através do presente edital, o Sr. Vitor Manuel Ribeiro, com última residência na Urbanização Porto Dinheiro, lote 2, Praia de Porto Dinheiro, 2530-626 Ribamar, Concelho da Lourinhã, para no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação do presente Edital, apresentar projecto devidamente elaborado nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção, Portaria 232/08, de 11/03 e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Município, relativo à construção do muro confinante com a via pública, com 21,00 ml, sito em Gondruzeira, Freguesia de Ponte do Rol, Concelho de Torres Vedras, sob pena de, em caso de incumprimento, poder incorrer em crime de desobediência, previsto no artigo 348.º do Código Penal e ser ordenada a demolição do referido muro, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Átrio do Município, última morada do Infractor e publicado num jornal de âmbito nacional e dois de âmbito regional no Concelho da Lourinhã e Torres Vedras.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

Torres Vedras, 8 de Abril de 2013

O Presidente da Câmara

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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