EDITAL N.º 48 /2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 583 de 28 de janeiro de 2021

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 38.º do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no termos do n.º 1 do art.º 44.º e artigo 47º do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes constantes do art.º 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e as comuns constantes do art.º 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, delego no Diretor de Departamento  da Educação e Atividade Física, Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho e no âmbito do respetivo Departamento, o exercício das seguintes competências:

1 - Autorizar previamente a realização de trabalho extraordinário do Departamento de Educação e Atividade Física

2 - Decidir todos os pedidos de certidões respeitantes ao Departamento de Educação e Atividade Física

3 - Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da Seção Administrativa e das áreas de Promoção da Atividade Física e de Associativismo e Equipamentos Desportivos para elaboração do plano anual de formação, propor a frequência de ações de formação não planeadas e promover a avaliação da formação, cumprindo os procedimentos e prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;

4 - Justificar ou injustificar faltas (incluindo para autoformação), dispensas (incluindo para consultas pré-natais) ou ausências dos trabalhadores das áreas de Promoção da Atividade Física e de Associativismo e Equipamentos Desportivos, através do sistema eletrónico do controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e nos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos de processamento de vencimentos;

5 - Autorizar o gozo de férias até à aprovação do mapa anual de férias, bem como alterações ao mapa de férias aprovado e a acumulação de férias para o ano civil seguinte dos trabalhadores das áreas de Promoção da Atividade Física e de Associativismo e Equipamentos Desportivos;

6 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

7 - Assinar ou visar a correspondência ou expediente necessário à instrução dos processos relativo às matérias delegadas, com exceção daquela que tem como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Mais se determina, que na falta ou impedimento do delegado as competências referidas serão exercidas pelo Chefe de Divisão da Educação Miguel João Santos Neto.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes