EDITAL N.º 12/2020

REGULAMENTO MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO “PROJETO MATRIZ – BOLSA DE CRIAÇÃO – CRUZAMENTOS DISCIPLINARES EM ARTES PERFORMATIVAS”

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da sua competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.º, da já citada lei, em sua reunião de 04/12/2019, realizada no âmbito de sessão ordinária iniciada em 26/11/2019, aprovou o regulamento municipal de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos disciplinares em artes performativas”, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo de 17/09/2019, e que, nos termos do art.º 13.º de referido regulamento, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.

TORNA AINDA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 15 de janeiro, de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes