EDITAL Nº. 77/2021

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/1983 relativo ao prédio sito na Rua Bernardino Machado, lote 28 – Alto de São João e Casal da Mina, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6153 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1640, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 8578 de 02/12/2020, em nome de Dinamene Geraldes Botelho Faria de Freitas Antunes. A alteração refere-se ao lote nº. 28, e consiste em aumentar a percentagem de ocupação (não incluindo anexos) definida no alvará de 25% para 34%, aumentar a altura do muro confinante com a via pública

e a altura dos muros não confinantes com a via pública, aumentar o número de pisos de 2P para 3P (1P+2R), alterar o polígono de implantação e alterar o alinhamento poente do lote de 3,00m (incluindo passeio) para 5,00m (não incluindo passeio).   

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 29 de abril de 2021

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes