DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Vice Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei 75/2013 de 12/09, que a Câmara, em sua reunião de 22/10/2013, com vista a assegurar a eficácia e funcionalidade dos SMAS, deliberou:

1 – Delegar no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, para além de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e até ao montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), o exercício para:

1.1 – Decidir contratar e autorizar a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, assim como com a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos do artigo 36º do CCP;

1.2 – Escolher, previamente, o tipo de procedimento, de harmonia com o artigo 38º do citado normativo;

1.3 – Aprovar as peças dos correspondentes procedimentos, assim como as minutas dos contratos a celebrar e autorizar a adjudicação, nos termos dos artigos 40º, 98º e 73º do normativo acima referido.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

Torres Vedras, 31 de outubro de 2013

O Vice Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes