EDITAL N.º 316/2025

Isenção do pagamento de bilhetes em equipamentos municipais

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação que, a câmara em sua reunião de 23/12/2025, ratificou, nos termos do n.º 3, do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, o despacho do sr. presidente de 04/12/2025, através do qual aprovou a isenção do pagamento de bilhetes no período de 6/12/2025 a 6/01/2026, nos seguintes equipamentos municipais:

- Museu Municipal Leonel Trindade e Centros de Interpretação;

- Museu Joaquim Agostinho; e

- Centro de Artes e Criatividade.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de dezembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão