EDITAL Nº. 298/2025

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo identificada, para onde foi removida em 14/10/2025, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua Dr. Bernardino Machado, em Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º. 165.º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multisserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Ana Marques, Chefe de Divisão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de dezembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Sérgio Paulo Matias Galvão