EDITAL Nº 73

Apoio de Praia de Santa Cruz - Lote 6 

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PUBLICO, que por deliberação de Executivo de 20 de Janeiro de 2026 e para os efeitos previstos no art.º 24º de Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, aprovado pelo DL 226-A/2007 de 31 de Maio, foi deferido o requerimento de, Lúcio Castro dos Santos para a exploração do lote 6, concessão da utilização de recursos hídricos, construção e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia para a Praia Santa Cruz Centro 4, com a referência TV-P12, no Concelho de Torres Vedras, através de contrato de concessão nos termos do Caderno de Encargos que se anexa ao presente edital. 

MAIS TORNA PUBLICO, que o processo está disponível para consulta na Câmara Municipal de Torres Vedras, sita na Av. 5 de Outubro, podendo as reclamações, observações, sugestões ou manifestações de interesse na referida concessão, serem apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no prazo de 30 dias, após a publicitação. 

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

Torres Vedras, 3 de Março de 2026

O Presidente da Câmara Municipal

Sérgio Paulo Matias Galvão