EDITAL Nº. 90/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/2003, relativo ao prédio sito em Rua Padre Amadeu Jorge Feliciano - Quinta da Boavista, Ameal – Lotes n.º 43 e 44, da freguesia de Ramalhal, inscritos nas matrizes predial urbanas sob os artº. 2924 e 2925 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 2410 e 2411, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 57431 de 26/11/2025, em nome de Rui Armando de Almeida Matos. A alteração consiste na unificação dos lotes 43 e 44, num lote, com o número 44, com área de lote resultante do somatório da área de ambos os lotes e os parâmetros de edificação resultantes do somatório dos parâmetros de edificação de ambos os lotes e, ainda, o aumento da área de implantação da construção principal em 24,00 m2, aumento da área de implantação e de construção de anexos em 30,00 m2, e aumento da área de implantação e de construção da cave em 24,00 m2.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 15 de maio de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão