EDITAL N.º 120/2026

Metodologia de avaliação de terrenos cedidos ao Município

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 07/07/2026 deliberou aprovar a seguinte metodologia para avaliação de terrenos destinados a integrar o domínio municipal, nomeadamente para arruamentos, estacionamentos e passeios; Espaços verdes de utilização coletiva; Equipamentos de utilização coletiva ou para habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível:

1 - Aprovar, para efeitos de avaliação e registo contabilístico dos terrenos cedidos ao Município no âmbito de operações urbanísticas, os seguintes critérios:

- Espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva ou para habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: aplicação da fórmula constante no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE);

- Arruamentos, estacionamentos e passeios: aplicação dos valores constantes da seguinte tabela:

- Estes valores serão atualizados anualmente pelos coeficientes de atualização das rendas publicados em Aviso no Diário da República;

- Os serviços municipais competentes procederão à aplicação sistemática dos critérios ora aprovados em todos os processos de cedência de terrenos ao domínio municipal, com efeitos imediatos.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 22 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão