EDITAL N.º 116/2026

VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, TORNA PÚBLICO que atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no Centro Operacional Municipal, sito em Paúl, Concelho de Torres Vedras, o veículo abaixo identificado, para onde foi removida em 22/05/2026, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua da Azinhaga – Fonte Grada, em Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º. 165.º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multisserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras.

Torres Vedras, 10 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras

Sérgio Paulo Matias Galvão