EDITAL N.º 97/2026

FESTEJOS POPULARES DE VERÃO - OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE – 01 DE JUNHO A 30 DE SETEMBRO DE 2026

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que através do seu despacho datado 02/06/2026, sujeito a ratificação do executivo, na reunião de câmara a realizar no dia 09/06/2026, nos termos do n.º 3 do art.º 35.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, aprovou a concessão de autorização genérica para a emissão de licenças deocupação do espaço público e instalação ou distribuição de publicidade para a realização dos festejos populares de verão, no período de 01/06/2026 a 30/09/2026, desde que em condições idênticas às aprovadas nos anos anteriores, e requeridas pelas Juntas de Freguesia, Promotorres EM, Associações e Comissões de Festas e outras entidades que promovam os mesmos.

MAIS TORNA PÚBLICO que que a autorização genérica ora concedida não dispensa as entidades de requererem o licenciamento do recinto do evento.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 9 de junho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão