Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 157/2026 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do regulamento dos horários de estabelecimentos comerciais e serviços (RHECS) nos dias 18, 19, 26 e 31 de dezembro de 2026

Download do edital original

EDITAL N.º 157/2026

Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do regulamento dos horários de estabelecimentos comerciais e serviços (RHECS) nos dias 18, 19, 26 e 31 de dezembro de 2026

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 10/11/2026, deliberou alargar do horário de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3, nos dias 18, 19, 26, e 31 de dezembro nos seguintes termos:

Grupo 2:

- Dias 18,19 e 26 de dezembro - prolongar o horário de funcionamento até às 04h00 do dia seguinte:

- Dia 31 de dezembro: prolongar o horário até às 06h00 do dia 1 de janeiro.

Grupo 3:

- Dias 18,19 e 26 de dezembro - prolongar o horário de funcionamento até às 07h00 do dia seguinte:

- Dia 31 de dezembro: prolongar o horário até às 10h00 do dia 1 de janeiro

O alargamento dos horários no dia 31 de dezembro está sujeito aos seguintes condicionalismos:

- Laborar de portas e janelas fechadas a partir das 03h00;

- A emissão de som para o exterior, apenas é permitida das 22h00 até às 03h00;

- Os equipamentos emissores de som instalados nas esplanadas apenas podem funcionar até às 03h00;

- As esplanadas que se situam na proximidade de zonas habitacionais, unidades de saúde e similares podem funcionar até às 03h00;

- Todos os operadores devem promover a deposição seletiva dos resíduos produzidos no estabelecimento, bem como proceder à limpeza das áreas confinantes da sua influência devendo:

i - Acondicionar devidamente os resíduos produzidos em sacos e colocá-los dentro dos contentores próximos;

ii - Limpar e remover os resíduos existentes na frente do estabelecimento;

iii - Não efetuar varredura de resíduos para o exterior do estabelecimento.

- É proibida a venda de bebidas para o exterior em recipientes de vidro, por todos os estabelecimentos ou espaços associativos;

TORNA AINDA PÚBLICO que foi também deliberado autorizar, que no dia 31 de dezembro os espaços associativos que realizem festejos em recintos improvisados ou de diversão provisória possam estar em funcionamento até às 04h00m respeitando os condicionalismos previstos nos pontos acima mencionados.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO QUE a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 20 de novembro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão

voltar ao topo ↑